Lula vai mesmo prorrogar a entrada em vigor do decreto 6514, que finalmente regulamentava, depois de 44 anos, as punições previstas para crimes ambientais pelo Código Florestal Brasileiro. O decreto, que obrigava a averbação definitiva de reservas legais e áreas de proteção permanente em propriedades rurais e estabelecia o reconhecimento por parte dos fazendeiros de seus passivos ambientais, está adiado por mais 18 meses.
O presidente cedeu primeiro a realidade. Assim como os governos que o antecederam, Lula criou uma exigência legal sem dar ao próprio Estado meios de implementá-la. Desde que o decreto foi lancado, em julho do ano passado, seu governo não tomou uma providência – como estímulos para a adesão de fazendeiros e investimentos em estrutura de fiscalização – para garantir que o decreto seria respeitado. E se ao longo do próximo ano ele continuar a não fazer nada neste sentido, quando chegar a nova data de entrada em vigor do decreto, ela provavelmente terá que ser, mais uma vez, adiado. No Brasil, toda a vez que se adia uma solução para o passado, a única certeza que se tem é que ele se reproduzirá no futuro.
Essa situação permitiu que Lula, com o adiamento, também fizesse um carinho na bancada da motosserra, parte de sua base aliada. Ela nunca gostou desse decreto. De quebra, o presidente deu razão ao deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), estrela fulgurante do ruralismo, que disse esta semana na Câmara que o Brasil não pode respeitar a sua lei ambiental senão ele quebra. Pelo raciocínio do deputado, os brasileiros que respeitam a legislação e o meio ambiente estão jogando contra o patrimônio nacional.
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